Blog para atualização de assuntos relacionados à Defesa e Segurança, Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro, Polícia Federal e Polícia Civil do Estado de São Paulo e atividades com Produtos Perigosos
segunda-feira, 12 de fevereiro de 2024
domingo, 11 de fevereiro de 2024
Legislações sobre Produtos Controlados pelo Exército
| PORTARIA Nº 164 - COLOG/C Ex, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. | Estabelece as normas para a
aquisição, o registro, o cadastro, a transferência, o porte e o transporte de arma de fogo; e a aquisição de munições, insumos e acessórios de arma de fogo por militares do Exército, em serviço aƟvo e na inatividade. |
http://www.dfpc.eb.mil.br/documentos/portaria164.pdf |
| PLANEJAMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO PARA A POLÍCIA FEDERAL | Dar cumprimento ao Acordo de
Cooperação Técnica nº 9, de 18 de setembro de 2023, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério da Defesa (MD), amparado legalmente no artigo 6º, caput, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023. |
https://media.moneytimes.com.br/uploads/2023/12/boletim-eb.pdf |
| PORTARIA – C Ex Nº 1.541, DE 21 DE JUNHO DE 2021 | Estabelece os procedimentos para
a tramitação e aprovação de Planejamento Estratégico para Aquisição de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) de uso restrito pelos órgãos, instituições e corporações elencados no art. 34, incisos de I a XIII do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019. |
http://www.dfpc.eb.mil.br/images/Portarian1541CExde21Jun2021.pdf |
| DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019 | Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d9847.htm |
| PORTARIA Nº 189-EME, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 | Aprova as Normas Reguladoras dos Processos de Avaliação de Produtos Controlados pelo Exército (EB20-N-04.003), 1ª Edição, 2020 | http://www.dfpc.eb.mil.br/images/port_189_eme_eb20_n_04.003.pdf |
| PORTARIA Nº 838-EME, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 | Altera a Portaria nº 189 – EME, de 18 de agosto de 2020. | http://www.dfpc.eb.mil.br/portarias/Portaria%20838%20-%20EME-C%20Ex,%20de%2019%20Ago%202022.pdf |
| Portaria n° 18-D Log, de 19 Dez 2006. | Aprova as Normas Reguladoras da Avaliação Técnica, Fabricação, Aquisição, Importação e Destruição de Coletes à Prova de Balas e dá providências. | http://www.dfpc.eb.mil.br/phocadownload/Protetores_Balisticos/Port18_DLog_19Dez06%20(Coletes%20a%20Prova%20de%20Balas).pdf |
| PORTARIA Nº 94 - COLOG, DE 16 DE AGOSTO DE 2019. | Dispõe sobre o exercício de atividades com veículos automotores blindados, blindagens balísticas e o Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas. | http://www.dfpc.eb.mil.br/images/Portaria94.pdf |
| PORTARIA – C Ex Nº 1.757, DE 31 DE MAIO DE 2022 | Aprova as Instruções Gerais para o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (EB10-IG-03.001). | http://www.sgex.eb.mil.br/sg8/002_instrucoes_gerais_reguladoras/01_gerais/port_n_1757_cmdo_eb_31maio2022.html#:~:text=Aprova%20as%20Instru%C3%A7%C3%B5es%20Gerais%20para,junho%20de%201999%3B%20o%20art. |
| ITA-26/2022-DFPC/COLOG, de 05 SET 2022 | Dispõe sobre a Revogação da ITA nº 01/2011-DFPC, que trata dos processos de nacionalização de PCE | http://www.dfpc.eb.mil.br/images/ITA_n%C2%B0_26_-_DFPC,_de_05_Set_2022.pdf |
| Portaria nº 1.524 – C Ex, de 20 de maio de 2021 | Aprova as Normas Reguladoras dos
Processos de Nacionalização de Produtos Controlados pelo Exército (EB10-N-01.009). |
http://www.dfpc.eb.mil.br/images/Portaria1524.pdf |
| PORTARIA
Nº 1.729, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019, Alterada pela PORTARIA Nº 1.880, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 |
Aprova as Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), 1ª Edição, 2019 e dá outras providências. | http://www.dfpc.eb.mil.br/images/Port-1729_Cmt-EB_Com_Exterior_Atualizada_pela_Port_1880.pdf |
| PORTARIA Nº 1.880, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 | Altera dispositivos das Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.729, de 29 de outubro de 2019. | http://www.dfpc.eb.mil.br/images/PORTARIA1880.pdf |
| Portaria nº 1.311-C Ex, de 7 de de dezembro 2020. | Altera dispositivos das Normas
Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior
de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de
Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), aprovadas pela Portaria
do Comandante do Exército nº 1.729, de 29 de outubro de 2019. |
http://www.sgex.eb.mil.br/sg8/005_normas/01_normas_diversas/01_comando_do_exercito/port_n_1311_cmdo_eb_07dez2020.html |
| PORTARIA Nº 42 - COLOG, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Processo Administrativo Sancionador no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC). | http://www.dfpc.eb.mil.br/images/Portarian42COLOG2020.pdf |
| Portaria nº 56-COLOG, de 05 Jun 17 - Compilada e Taxada Alterada pela PORTARIA Nº 41- COLOG, DE 28 DE MARÇO DE 2018, pela INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 16, DE 31 DE JULHO DE 2018 e pela INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 17, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018. | Dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências | http://www.dfpc.eb.mil.br/phocadownload/Portarian56.pdf |
| Portaria nº 15-COLOG, de 05 Out 2009 | Aprova as Normas Reguladoras do Tráfego de Produtos Controlados por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e revoga a Portaria nº 04-COLOG, de 08 Mai 2009. | http://www.dfpc.eb.mil.br/phocadownload/Portarias_EB_COLOG/Portaria_15-COLOG_de_05Out09.pdf |
| ITA –
03/15-DFPC, de 13 Out 2015 Alterada pela ITA-13/17-DFPC, de 30 Out 2017 |
Dispõe sobre normatização administrativa relativa à expedição de Guia de Tráfego. | http://www.dfpc.eb.mil.br/phocadownload/ITA0313Out2015.pdf |
| PORTARIA Nº 118 - COLOG, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019. | Dispõe sobre a lista de Produtos
Controlados pelo Exército e dá outras providências. |
http://www.dfpc.eb.mil.br/phocadownload/Portarias_EB_COLOG/Portarian118.pdf |
| PORTARIA Nº 147 - COLOG, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019. | Dispõe sobre procedimentos
administrativos para o exercício de atividades com explosivos e seus acessórios e produtos que contêm nitrato de amônio. |
http://www.dfpc.eb.mil.br/images/Portarian147.pdf |
| PORTARIA - C Ex Nº 1.518, DE 22 DE ABRIL DE 2021 | Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à destinação de produtos controlados pelo Exército apreendidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. | http://www.dfpc.eb.mil.br/images/Portarian1518CExde22Abr2021.pdf |
| Portaria nº 08-D Log, de 29 Out 2008 | Alterada pela PORTARIA Nº 148 - COLOG, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 |
http://www.dfpc.eb.mil.br/images/Portaria008DLog29Out08AlteradapelaPortaria148COLOG21Nov2019.pdf |
| DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023 | Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11615.htm |
| DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019 | Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d9847.htm |
| DECRETO Nº 10.627, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 | Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10627.htm |
| DECRETO Nº 10.630, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 | Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10630.htm |
| DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 | Aprova o Regulamento de Produtos Controlados. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10030.htm |
| Decreto n.º 24.602, de 06 Jul 1934 | Instalação e Fiscalização de Fábrica e Comércio de Armas, Munições, Explosivos, Produtos Químicos Agressivos e Matérias Primas correlatas. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/atos/decretos/1934/d24602.html#view |
| Decreto nº 87.738, de 20 Out 1982 | Fica criada no Ministério do Exército, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, com sede em Brasília e subordinada ao Departamento de Material Bélico | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-87738-20-outubro-1982-437957-publicacaooriginal-1-pe.html |
| PORTARIA Nº 167 - COLOG/C Ex, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 | Aprova as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-167-colog/c-ex-de-22-de-janeiro-de-2024-539025966 |
| PORTARIA CONJUNTA - C EX/DG-PF Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito. NUP: 64447.048410/2023-70 | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-c-ex/dg-pf-n-2-de-6-de-novembro-de-2023-522877171 |
| PORTARIA Nº 166 - COLOG/C Ex, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 | Aprova as Normas para a Gestão
de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional. |
http://www.dfpc.eb.mil.br/documentos/portaria166.pdf |
| PORTARIA Nº 62 - COLOG, DE 17 DE ABRIL DE 2020 | Dispõe sobre revogação de atos normativos. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-62-colog-de-17-de-abril-de-2020-253004252 |
| PORTARIA Nº 212 - COLOG/C EX, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a aprovação das normas relativas aos procedimentos administrativos do Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército (SisNaR). | http://www.dfpc.eb.mil.br/phocadownload/Portarias_EB_COLOG/Portaria%20n%C2%BA%20212-COLOG-C%20Ex,%20de%2015%20Set%202021%20-%20SisNaR.pdf |
| PORTARIA Nº 213 COLOG/C Ex, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 | Aprova as Normas Reguladoras dos dispositivos de segurança e dos procedimentos para identificação e marcação de armas de fogo e suas peças, fabricadas no país, exportadas e importadas. | http://www.dfpc.eb.mil.br/phocadownload/Portarias_EB_COLOG/Portaria_213marc_armas.pdf |
| PORTARIA Nº 214 COLOG/C Ex, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 | Aprova as Normas Reguladoras dos procedimentos para idenficação, marcação das munições e suas embalagens no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados. | http://www.dfpc.eb.mil.br/phocadownload/Portarias_EB_COLOG/Portaria%20n%C2%BA%20214-COLOG-C%20Ex,%20de%2015%20Set%202021_Marcacao_Muni%C3%A7%C3%A3o.pdf |
| ITA nº 25-DFPC/COLOG, de 15 JUN 22 | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA MARCAÇÃO DE ARMAS E IDENTIFICAÇÃO DAS EMBALAGENS DE MUNIÇÕES IMPORTADAS DE QUE TRATAM AS NORMAS APROVADAS PELAS PORTARIAS Nº 213 E 214-COLOG, DE 2021 | http://www.dfpc.eb.mil.br/portarias/ITA_n_25.pdf |
| Lei nº 10.826, de 22 Dez 2003 | Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Amas - SINARM define crimes e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.826.htm |
| Lei nº 10.834, de 29 Dez 2003 | Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.834.htm |
| Decreto Legislativo nº 65, de 19 Nov 2001. Promulgação Decreto n.º 2.977, de 01 Mar 1999 | Convenção sobre Marcação de Explosivos Plásticos para fins de detecção. (OACI - ONU) | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2977.htm |
| DECRETO No 2.977, DE 1o DE MARÇO DE 1999. | Promulga a Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, assinada em Paris, em 13 de janeiro de 1993. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2977.htm |
| PORTARIA CONJUNTA C EX/SENASP Nº 1, DE 9 DE MARÇO DE 2023 | Dispõe sobre os critérios de interoperabilidade e estabelece procedimentos para o compartilhamento de dados e informações entre o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - Sinesp e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-c-ex/senasp-n-1-de-9-de-marco-de-2023-475796981 |
| PORTARIA Nº 800, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 | Estabelece a classificação do nível de risco de atividade econômica sujeita a ato de liberação por parte dos órgãos do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército. | http://www.dfpc.eb.mil.br/images/Portarian800CExde14Ago2020.pdf |
| PORTARIA Nº 204, DE 2 DE MAIO DE 2001 | Aprova o Regulamento da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados. | http://www.sgex.eb.mil.br/sg8/001_estatuto_regulamentos_regimentos/02_regulamentos/port_n_204_cmdo_eb_02maio2001.html |
| Port nº 433-DGP/C Ex, de 13 JAN 23 | NORMAS PARA SELEÇÃO, NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO DE MILITARES PARA O CARGO DE CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS REGIONAIS – 1ª Edição – 2023 |
http://www.sgex.eb.mil.br/sg8/005_normas/01_normas_diversas/04_departamento-geral_do_pessoal/port_n_433_dgp_13jan2023.html |
| PORTARIA Nº 20 - COLOG, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017. | Aprova as Normas Administrativas
sobre Procedimentos de Controle e de Auditoria no âmbito da Fiscalização de Produtos Controlados (EB 40-N-50.901). |
http://www.dfpc.eb.mil.br/phocadownload/Legislacao_por_tipo_de_documentos/Portarian20COLOGde02Fev2017Auditorias.pdf |
| INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 28, DE 13 DE ABRIL DE 2023 | NORMAS PARA A ELABORAÇÃO E
REVISÃO DE ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (SISFPC) |
http://www.dfpc.eb.mil.br/images/ITA_n%C2%B0_28_-_DFPC,_de_13_Abr_2023.pdf |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/DFPC, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020 | Aprova o Tutorial do SICOEX – Versão 1.1 Usuário-SisFPC. | http://www.dfpc.eb.mil.br/images/InstrucaoNormativan02DFPCde26Fev2020TutorialSICOEX.pdf |
| INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 22/DFPC, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 | Aprova o Manual do Usuário do Sistema de Controle de Explosivos do Exército (SICOEX), versão 1.1 | http://www.dfpc.eb.mil.br/images/ITAn22DFPCde6Dez2019SICOEX.pdf |
| PORTARIA Nº 669, DE 8 DE JULHO DE 2020. | Dispõe sobre a Análise de
Impacto Regulatório de atos normativos relativos à Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército. |
http://www.dfpc.eb.mil.br/images/Portarian669.pdf |
| Portaria nº 817, de 7 de junho de 2019. | Institui o Conselho para Nacionalização de Produtos Controlados pelo Exército, no âmbito do Comando do Exército e dá outras providências. | http://www.sgex.eb.mil.br/sg8/006_outras_publicacoes/07_publicacoes_diversas/01_comando_do_exercito/port_n_817_cmdo_eb_07jun2019.html |
| INSTRUÇÃO
TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 24 DFPC/COLOG, DE 25 DE MAIO DE 2022 |
Altera o Anexo B-5 da Portaria 56-COLOG, de 2017, que dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-tecnico-administrativa-n-24-dfpc/colog-de-25-de-maio-de-2022-403206230 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 201-DG/PF, DE 9 DE JULHO DE 2021 | Estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e à aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-201-dg/pf-de-9-de-julho-de-2021-336951837 |
| PORTARIA Nº 64, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 | Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-64-de-26-de-novembro-de-2020-290831889 |
| INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 23, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre o cadastro de armas de fogo no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas SIGMA por meio de arquivo eletrônico em lote, em complemento ao anexo D da Portaria nº 136 - COLOG, de 8 de novembro de 2019. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-tecnico-administrativa-n-23-de-16-de-dezembro-de-2019-234426880 |
| INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 21 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019. | Estabelece procedimentos para
utilização do Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas. |
http://www.dfpc.eb.mil.br/images/ITAn21.pdf |
| INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 07 - DFPC, DE 10 DE ABRIL DE 2017. | Dispõe sobre padronização de
indicadores de desempenho dos macroprocessos do SisFPC e outras providências relacionadas. |
https://bdex.eb.mil.br/jspui/bitstream/1/731/1/ITAn07.pdf |
| PORTARIA N º 1.057, DE 16 DE JULHO DE 2019 | PORTARIA N º 1.057, DE 16 DE
JULHO DE 2019 Aprova o Regulamento do Conselho para Nacionalização de Produtos Controlados pelo Exército (CNPCE) (EB10-R-01.012), 2ª edição, 2019. |
http://www.dfpc.eb.mil.br/portarias/PORTARIA_N_1057.pdf |
| PORTARIA N º 227-EME, DE 29 DE JULHO DE 2019 | PORTARIA N º 227-EME, DE 29 DE
JULHO DE 2019 Constitui o Grupo de Assessoramento do Conselho para Nacionalização de Produtos Controlados pelo Exército (CNPCE). |
http://www.dfpc.eb.mil.br/portarias/PORTARIA_N_227.pdf |
PORTARIA Nº 124 - COLOG, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017. |
Dispõe sobre o atendimento ao
usuário do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército. |
http://www.dfpc.eb.mil.br/images/Portarian124.pdf |
| DECRETO Nº 11.497, DE 20 DE ABRIL DE 2023 | Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento de sociedade estrangeira no País. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11497.htm |
| PORTARIA – SEF/C Ex Nº 180, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 | Desvincula administrativamente a Diretoria de fiscalização de Produtos Controlados do Comando Logístico e vincula-a ao Centro de Obtenções do Exército. | http://www.sef.eb.mil.br/images/ass2/2022/PORTARIAS/PORT_SEF_C_Ex_180_DE_28JAN22_14BE6_11FEV22.pdf |
| PORTARIA Nº 013, DE 15 DE MARÇO DE 2017. | Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados | http://www.dfpc.eb.mil.br/phocadownload/PORTARIAN013.pdf |
| PORTARIA-C Ex Nº 1.513, DE 6 DE ABRIL DE 2021 | Aprova as Normas de Conduta dos Integrantes do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados. (EB10-N-03.003). |
http://www.sgex.eb.mil.br/sg8/005_normas/01_normas_diversas/01_comando_do_exercito/port_n_1513_cmdo_eb_06abr2021.html |
| Portaria-COLOG/C Ex nº 064, de 12 de abril de 2021. | Dispõe sobre a elaboração de Notas Técnicas no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados. | http://www.sgex.eb.mil.br/sg8/006_outras_publicacoes/07_publicacoes_diversas/06_comando_logistico/port_n_064_colog_12abr2021.html |
| EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA | Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023. Processo Administrativo nº 08211.003085/2023-17. Partes: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e MINISTÉRIO DA DEFESA. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/extrato-de-acordo-de-cooperacao-tecnica-510675912 |
PORTARIA – C Ex Nº 2.166, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Classifica a Indústria de Material Bélico do Brasil como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação.
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que Ihe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, o art. 20, inciso V, o art. 24, do Anexo I, do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, o art. 2º da Lei nº 6.227, de 14 de julho de 1975 e considerando o que consta nos autos 64443.012933/2023-18, resolve:
Art. 1º Classificar a Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL) como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) no âmbito do Exército Brasileiro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.
PORTARIA Nº 213 - COLOG/C Ex, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Portaria nº 167-COLOG, de 22 de janeiro de 2024, que aprova as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército.
O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso das atribuições previstas no art. 16 do Decreto nº 11.615, de 2023, no art. 74 do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, art. 15, inc. III, do Anexo I do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, art. 1º, § 2º, inc. III e art. 3º, inc. III, do Regulamento do Comando Logístico, aprovado pela Portaria nº 2.039, de 23 de agosto de 2023, e art. 54 e 55, inc. I, das Instruções Gerais para o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército, aprovadas pela Portaria - C Ex nº 1.757, de 31 de maio de 2022, e considerando o que consta nos autos 664474.016081/2023-71, resolve:
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos dos art. 3º e 4º da Portaria nº 167-COLOG, de 22 de janeiro de 2024.
Art. 2º Fica determinado que a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados adotará, em sua área de competência, as medidas decorrentes.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex FLAVIO MARCUS LANCIA BARBOSA
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