PORTARIA – C Ex Nº 2.152, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 EB: 64535.056325/2023-96

Aprova as Instruções Gerais para a Gestão do Ciclo de Vida dos Sistemas e Materiais de Emprego Militar (EB10-IG-01.018), 3ª edição, 2024. 

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o art. 20, incisos I e XIV, do Anexo I, do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, de acordo com o que propõe o Estado-Maior do Exército, e considerando o que consta nos autos 64535.056325/2023-96, resolve:  

Art. 1º Aprovar as Instruções Gerais para a Gestão do Ciclo de Vida dos Sistemas e Materiais de Emprego Militar (EB10-IG-01.018), 3ª edição, 2024. Art. 2º Determinar que o Estado-Maior do Exército, o Órgão de Direção Operacional e os órgãos de direção setorial elaborem ou revisem as publicações padronizadas pertinentes, visando complementar, na esfera de suas atribuições, as presentes instruções.  Art. 3º Ficam revogadas: 

I  – a Portaria  – C Ex nº 1.885, de 5 de dezembro de 2022;  

II – a Portaria Ministerial nº 220, de 11 de março de 1987, que aprova as Instruções Gerais para a Atividade de Fomento Industrial  (IG 13-02); e 

III – a Portaria Ministerial nº 532, de 20 de junho de 1990, que aprova as Instruções Gerais para o Sistema de Metrologia, Normalização e Certificação da Qualidade e do Desempenho Operacional do Ministério do Exército  —  SIMETRO/MEx  (IG 10-78). 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024. 

Acesse a legislação em:

https://www.linkedin.com/posts/luciano-do-n-sirino-ces-7a8126192_eb10-ig-01018-2024-activity-7154105156576456704-0eEJ?utm_source=share&utm_medium=member_android

Parque Tecnológico Aeroespacial da Bahia vai promover pesquisas avançadas no setor

Com investimento de R$ 650 milhões na construção do parque e um valor equivalente em equipamentos e laboratórios, local será um ambiente dedicado ao fomento do ensino e à promoção da inovação no campo aeroespacial

        

 

Em coletiva de imprensa nesta quarta-feira, 17 de janeiro, em Salvador (BA), foi detalhada a estratégia de atuação do novo Parque Tecnológico Aeroespacial da Bahia, que será instalado, futuramente, na Base Aérea de Salvador — em área cedida pela União ao Senai Cimatec, instituição responsável pela gestão da unidade. O Parque Tecnológico será um ambiente dedicado ao fomento do ensino, à realização de pesquisas avançadas e à promoção da inovação no campo aeroespacial.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa nesta quinta-feira, 18 de janeiro, da assinatura do acordo de parceria firmado pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Defesa e do Comando da Aeronáutica, com o Estado da Bahia e o Senai Cimatec para a criação do Parque Tecnológico. A expectativa é que sejam investidos R$ 650 milhões na construção do parque e um valor equivalente em equipamentos e laboratórios.

De acordo com o superintendente de Novos Negócios do Senai Cimatec, André Oliveira, é esperado que, no primeiro semestre de 2025, já seja possível ter operações no Parque Tecnológico. "O principal ativo que é a pista, o pátio de aeronaves, já está lá e em funcionamento", explicou.

As ilhas de atuação do parque serão divididas em quatro vertentes: Espaço, Defesa, Mobilidade Aérea Avançada e Aeronáutica Comercial. Alguns exemplos de temas que serão estudados dentro desses pilares são: sistemas avançados de voo e de controle de tráfego aéreo; sistemas de engenharia aeroespacial, novas tecnologias de energia e propulsão (SAF) e cibersegurança aeroespacial.

André Oliveira destaca a importância de ingresso do Brasil no mercado aeroespacial. “Esse é um mercado global que hoje está em US$ 807,7 bilhões, com expectativa de chegar a US$ 1,4 trilhão até 2032. É uma grande oportunidade de desenvolvimento socioeconômico para o Brasil”, afirmou.

O secretário da Casa Civil da Bahia, Afonso Florence, ressaltou o ambiente de estabilidade política e econômica proporcionado pelo governo do presidente Lula como um importante fator para a implantação de uma nova política industrial no estado. “Estivemos acompanhando as providências para atração de empresas e implantação do Parque Tecnológico. Para nós, é uma iniciativa relevante que se soma a outras que estão em curso, como as do setor de energias renováveis. Em nome do governador Jerônimo (Rodrigues), reitero nossa sintonia de política industrial do governo da Bahia com a Federação das Indústrias e Cimatec", afirmou.

COMISSÃO DE ESTUDO – Após a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica, no final de outubro passado, foi estabelecida uma comissão de estudo, composta por representantes do Ministério da Defesa, do Comando da Aeronáutica, do Governo da Bahia e do Senai Cimatec. Em 60 dias o grupo se dedicou à avaliação de viabilidade da implementação do novo centro. O relatório do trabalho, assinado em dezembro, concluiu que não há impedimento jurídico ou normativo à instalação do Parque em Salvador.

Por: Planalto

Link: https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2024/01/parque-tecnologico-aeroespacial-da-bahia-vai-promover-pesquisas-avancadas-no-setor

 

17/01/24 - SFPC - ENTRADA NO SISGCORP DE PROCESSOS DE CONCESSÃO DE REGISTRO PARA PESSOA JURÍDICA (transcrição)

Aviso importante emitido pelo SFPC da 2ª Região Militar, referente a nova sistemática de entrada de processos para concessão de Certificado de Registro (CR), para pessoas jurídicas, que desejam realizar "outras atividades" com Produtos Controlados pelo Exército (PCE), que nâo sejam a de "fabricaçâo", que a partir de 29/01/2024, ocorrerá exclusivamente pelo SisGCorp.

"ENTRADA NO SISGCORP DE PROCESSOS DE CONCESSÃO DE REGISTRO PARA PESSOA JURÍDICA

1. O Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 2ª Região Militar (SFPC/2) informa que, a partir de 29/01/2024, a entrada de processos relativos à CONCESSÃO de Certificado de Registro para PESSOA JURÍDICA (CR PJ) deverá ocorrer, exclusivamente, por meio do Sistema de Gerenciamento Corporativo (SisGCorp). Esta determinação abrange todas as Organizações Militares (OM) do Estado de São Paulo com encargos cartoriais do SFPC/2

2. Excepcionalmente, poderão ser protocolados fisicamente, os seguintes processos de CR PJ:

✔️com GRU paga até 26/01/2024; e

✔️com falha técnica impeditiva, apresentando comprovação no Atendimento do SFPC/2.

3. Os demais processos relativos a registro (revalidação, apostilamento, cancelamento e 2ª via) permanecerão com entrada por protocolo físico (pasta branca) no Atendimento do SFPC/2.

O SFPC/2 AGRADECE A COMPREENSÃO DE TODOS."