domingo, 11 de fevereiro de 2024

PORTARIA Nº 213 - COLOG/C Ex, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Altera a Portaria nº 167-COLOG, de 22 de janeiro de 2024, que aprova as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército.

O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso das atribuições previstas no art. 16 do Decreto nº 11.615, de 2023, no art. 74 do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, art. 15, inc. III, do Anexo I do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, art. 1º, § 2º, inc. III e art. 3º, inc. III, do Regulamento do Comando Logístico, aprovado pela Portaria nº 2.039, de 23 de agosto de 2023, e art. 54 e 55, inc. I, das Instruções Gerais para o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército, aprovadas pela Portaria - C Ex nº 1.757, de 31 de maio de 2022, e considerando o que consta nos autos 664474.016081/2023-71, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos dos art. 3º e 4º da Portaria nº 167-COLOG, de 22 de janeiro de 2024.

Art. 2º Fica determinado que a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados adotará, em sua área de competência, as medidas decorrentes.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Ex FLAVIO MARCUS LANCIA BARBOSA

terça-feira, 30 de janeiro de 2024

Desinvestimento na Defesa: avaliando o impacto da decisão - ou omissão - do BB

*Por Rodrtigo Campos, via LinkedIn - 29/01/2024

A recente decisão do Banco do Brasil de suspender financiamentos para a indústria de defesa e segurança não é apenas um revés para a "Missão 6" da Nova Indústria do Brasil recém-lançada pelo Governo Federal, que busca autonomia tecnológica, mas também representa um desafio significativo para um setor que é um robusto motor de inovação e um grande contribuinte para o PIB nacional, com cerca de 4% de participação, além de ser um empregador significativo com aproximadamente 3 milhões de trabalhadores.

Precisamos falar desse elefante que está na sala dos setores Defesa e Financeiro.

Uma breve análise da reportagem da Folha
matéria de Julio Wiziack na Folha, datada de 29 de janeiro de 2024, joga luz sobre uma escolha controversa do Banco do Brasil (BB) de interromper o uso de capital próprio para negócios com a indústria de defesa. Essa decisão pode levar empresas do setor a enfrentarem dificuldades financeiras severas, comprometendo a sobrevivência de atores importantes no mercado.

Profundidade nos questionamentos à decisão do BB
Desalinhamento com Políticas Nacionais: a postura do BB contradiz a política industrial do Governo Federal, que enfatiza a importância da indústria de defesa para a soberania nacional. O desinvestimento em um setor estratégico sugere um desalinhamento grave com as prioridades nacionais.

Impacto econômico e social profundo: o setor de defesa e segurança, além de contribuir com 4% do PIB, oferece emprego a milhões. A falta de suporte financeiro do maior banco do País pode causar danos extensos à economia.

Interferência nas garantias de exportação: a retirada do BB das garantias de exportação cria um obstáculo significativo para a competitividade internacional das empresas brasileiras.

Responsabilidade social corporativa e sustentabilidade: é essencial reconhecer que a indústria de defesa vai além do armamento e inclui inovações em setores como comunicação e saúde. O setor frequentemente lidera em tecnologias limpas e eficientes, alinhando-se com práticas sustentáveis.

Equilíbrio entre riscos e oportunidades estratégicas: o BB argumenta a observância de boas práticas bancárias, mas estas não devem excluir o apoio a setores estratégicos. Instituições financeiras internacionais como o Banco Mundial equilibram riscos e responsabilidades corporativas com investimentos em setores chave.

BB, chame e escute os especialistas no tema
É vital compreender a Indústria de Defesa dentro de um contexto histórico e global. Historicamente, muitas das inovações tecnológicas mais significativas originaram-se neste setor, incluindo avanços em comunicações, computação, engenharia, saúde e outros.

No cenário global, países como os Estados Unidos, China e Israel têm investido maciçamente em sua Indústria de Defesa, reconhecendo seu papel estratégico não apenas em termos de segurança nacional, mas também como impulsionadores de inovação tecnológica e crescimento econômico.

O financiamento da Indústria de Defesa vai além do suporte às operações correntes; é um investimento no futuro tecnológico do país.

A inovação nesta área tem um impacto significativo em outros setores, incluindo saúde, energia e infraestrutura. A falta de financiamento adequado pode resultar em um atraso no progresso científico do Brasil e na aplicação de novas tecnologias, afetando a competitividade global do País.

Para manter e promover a indústria de defesa, é essencial que as instituições financeiras brasileiras, em colaboração com o governo, desenvolvam estratégias de financiamento integradas. Isso pode envolver a criação de fundos específicos para a indústria, incentivos fiscais para pesquisa e desenvolvimento, e programas de garantia para exportações de produtos de alta tecnologia.

Uma abordagem holística e estratégica ao financiamento pode garantir que o Brasil não apenas mantenha sua capacidade defensiva, mas também se posicione como líder em inovação tecnológica.

Uma conclusão inevitável

 A decisão do BB de suspender seus financiamentos à Indústria de Defesa não apenas põe em risco o avanço estratégico e tecnológico do Brasil, mas revela uma compreensão limitada sobre a relevância multifacetada dessa indústria.

Essa decisão parece refletir menos um alinhamento com uma agenda de investimentos sustentáveis – que nem sempre o são de fato – e mais uma falta de reconhecimento sobre a importância estratégica dessa indústria.

A garantia da soberania nacional e a manutenção da autodeterminação, que inclui a capacidade de preservar e, quando necessário, impor os interesses nacionais, estão intrinsecamente ligadas à força e resiliência da Indústria de Defesa. Essa indústria tem reflexos em todos os setores da economia nacional, influenciando desde a inovação até a estabilidade política e econômica.

Exemplos recentes, como o conflito na Ucrânia, demonstram claramente a importância de uma indústria de defesa robusta. Além disso, situações de tensão como o "quase" conflito entre Guiana e Venezuela servem como lembretes oportunos da necessidade de uma defesa nacional forte.

Estes eventos reforçam a ideia de que a segurança e a soberania de um país são fundamentais para sua estabilidade e prosperidade.

O Brasil, dotado de imensas riquezas naturais, como minérios, petróleo, biodiversidade e reservas de água, necessita de uma Indústria de Defesa capacitada para proteger esses recursos vitais. Uma indústria sólida não é apenas um pilar de segurança, mas um guardião dos tesouros naturais e econômicos do país.

Portanto, é imperativo que o BB e outras instituições financeiras reconheçam o papel vital da indústria de defesa e reconsiderem suas políticas de financiamento, para assegurar que o Brasil não apenas mantenha sua soberania e autodeterminação, mas também continue na vanguarda da inovação tecnológica global, promovendo o desenvolvimento socioeconômico e a proteção de seus recursos valiosos.

*Rodrigo Campos é CEO da InsurBirds, especialista em Financiamentos e Economia de Defesa e pesquisador do Ecossistema Financeiro da Indústria de Defesa e Segurança.

Nota à Imprensa: Portaria 167 – COLOG / CEx

O Centro de Comunicação Social do Exército informa que a Portaria 167 – COLOG / CEx, de 22 de janeiro de 2024, que regulamenta a aquisição de armas de fogo e munições por integrantes das Polícias Militares , Corpos de Bombeiros Militares  e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República , terá sua entrada em vigor, prevista para 1º de fevereiro, suspensa a fim de permitir tratativas junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.